Para criar uma sociedade é preciso indicar uma sede, e a lei pede que fique num local concretamente definido (Código das Sociedades Comerciais, artigo 12.º). O domicílio fiscal de uma sociedade é o local da sede e tem de ser comunicado à Autoridade Tributária (Lei Geral Tributária, artigo 19.º). Em Gaia, essa morada pode ser a de um escritório virtual em Gaia, a 30 € + IVA por mês, ou a de um escritório privado, que já inclui a sede social. As decisões fiscais são do contabilista.
Este guia é informativo. Cita o que a lei e os portais públicos dizem, com a data da consulta, e não substitui o conselho de um contabilista ou de um advogado.
Que morada é preciso ter antes de abrir atividade
A resposta muda consoante se trata de uma sociedade ou de uma pessoa a trabalhar por conta própria.
Numa sociedade, a morada é a sede. O artigo 12.º do Código das Sociedades Comerciais diz que a sede deve ser estabelecida em local concretamente definido. No pedido de criação da empresa, a Plataforma de Serviços do Registo pede a morada da sede social, por isso a morada tem de estar escolhida antes de começar.
Para as Finanças, o artigo 19.º da Lei Geral Tributária diz que o domicílio fiscal das pessoas coletivas é o local da sede ou da direção efetiva. Para as pessoas singulares, é o local da residência habitual.
Opções de morada em Gaia
A morada de casa
É a opção sem custo. Tem uma consequência prática, a morada pessoal passa a constar dos dados da empresa e dos documentos que a empresa emite.
Escritório virtual
O escritório virtual da Arrábida Business Center dá uma morada na Rua Santarém, 113, em Vila Nova de Gaia, junto ao Arrábida Shopping, que serve como sede social e como domicílio fiscal. Custa 30 € + IVA por mês (36,90 € com IVA), com um mínimo de 6 meses pagos antecipadamente. Na assinatura pagam-se 6 × 30 € + IVA.
Cada carta que chega é avisada por email. Não há reencaminhamento físico do correio. O que está incluído e o que se paga à parte está no guia escritório virtual e sede social em Gaia, o que inclui.
Escritório privado
Quem precisa de um sítio para trabalhar tem, no mesmo edifício, escritórios privados com sede social incluída. A sede social é oferecida durante o contrato. O guia quanto custa um escritório para começar faz as contas do primeiro ano.
Passo a passo público para constituir a empresa
O que se segue é o que a Plataforma de Serviços do Registo (registo.justica.gov.pt) indicava na página «Criar Empresa», consultada a 5 de novembro de 2026.
- O serviço online chama-se Empresa 2.0 e permite criar sociedades unipessoais por quotas, sociedades por quotas e sociedades anónimas.
- Todos os sócios precisam de autenticação com Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão e de assinatura digital ativa.
- O formulário pede a natureza jurídica e o tipo de sociedade, os sócios e os gerentes ou administradores, a atividade económica (CAE), o objeto social e o capital social, a morada da sede social, os contactos e a firma (o nome que a empresa vai ter), e o beneficiário efetivo.
- O pacto social é assinado digitalmente por todos os sócios.
- Faz-se o pagamento, por MB WAY, Multibanco ou cartão de crédito, no prazo de 48 horas a contar da submissão do pedido.
Na data da consulta, o portal indicava 220 € para o pedido normal com um modelo de pacto social pré-aprovado e 360 € com pacto social elaborado pelos criadores da empresa. O pedido urgente custava o dobro em cada caso. Estes valores podem mudar, e o que vale é o que o portal mostrar no dia do pedido.
O portal diz ainda que o pedido é analisado e que, se o registo for concluído, a empresa recebe por email os códigos de acesso ao cartão eletrónico da empresa e à certidão permanente.
A escolha do tipo de sociedade, do CAE e do capital social não é matéria deste guia.
Comunicar o início de atividade e o domicílio fiscal à AT
O Portal das Finanças diz que a declaração de início de atividade deve ser entregue antes do início do exercício da atividade. Pode ser entregue no Portal das Finanças, nos Serviços de Finanças ou nas Lojas do Cidadão. Quando há contabilidade organizada, por obrigação ou por opção, a declaração tem de ser apresentada por contabilista certificado.
Antes da entrega, o portal pede que estejam identificados os códigos da atividade, o volume de negócios estimado até ao fim do ano e o IBAN de uma conta bancária.
A comunicação do domicílio à administração tributária é obrigatória (artigo 19.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária). Na prática, é o contabilista quem trata da declaração e do enquadramento da empresa.
O que acontece se a morada não estiver atualizada
O mesmo artigo 19.º diz, no n.º 4, que a mudança de domicílio é ineficaz enquanto não for comunicada à administração tributária. O n.º 11 acrescenta que a administração tributária pode retificar oficiosamente o domicílio fiscal, se isso resultar dos elementos de que dispõe.
Uma empresa que muda de morada e não a comunica continua, para as Finanças, na morada antiga. Convém tratar da comunicação logo que a sede muda.
Trabalhador independente ou sociedade, o que muda na morada
Uma sociedade tem sede, e a sede pode ficar num escritório virtual ou num escritório privado.
Um trabalhador independente é uma pessoa singular, e a lei diz que o domicílio fiscal das pessoas singulares é o local da residência habitual. A morada profissional que pode indicar na atividade e nas faturas é uma questão a ver com o contabilista antes de contratar uma morada.
Este guia não recomenda um regime nem uma forma jurídica.
Depois de abrir, o que a morada em Gaia dá
- Uma morada física num condomínio fechado de escritórios, onde trabalham hoje 50 empresas e profissionais liberais.
- Aviso por email de cada carta que chega.
- Sala de reuniões a 8 € + IVA por hora para clientes do centro, mediante marcação e pagamento.
- Parque de estacionamento privativo gratuito nos dias em que vem ao centro.
A morada não dá direito a uma ficha no Google Maps, porque as diretrizes da Google não aceitam fichas em moradas onde a empresa não trabalha nem atende clientes. E não muda os impostos da empresa.
Os documentos necessários para contratar o escritório virtual e o prazo de ativação confirmam-se com a equipa. O pedido faz-se em Pedir escritório virtual.
Mudar a sede mais tarde
A sede pode mudar. A 5 de novembro de 2026, a Plataforma de Serviços do Registo indicava que a alteração começa pelo pedido de um certificado de admissibilidade, a 75 € no pedido normal e a 150 € no urgente, e que a alteração deve ser feita no prazo de 3 meses depois de emitido o certificado. O enquadramento completo está no guia sede social e domicílio fiscal, o que a lei exige.
Perguntas frequentes
Posso criar uma empresa com a morada de um escritório virtual?
Sim. A morada do escritório virtual da Arrábida Business Center pode ser usada como sede social, e a sede é o domicílio fiscal da sociedade.
É preciso ir ao centro para fazer o registo da empresa?
Não. O registo faz-se nos portais públicos. O centro dá a morada e trata do contrato do serviço.
Quanto custa a morada por mês?
O escritório virtual custa 30 € + IVA por mês (36,90 € com IVA), com um mínimo de 6 meses pagos antecipadamente.
Posso mudar a sede mais tarde?
Sim. A 5 de novembro de 2026, a Plataforma de Serviços do Registo indicava 75 € para o pedido normal e 150 € para o pedido urgente do certificado necessário. Confirme o valor no portal.
A morada dá alguma vantagem fiscal?
Não. A morada não muda os impostos da empresa.
